Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4728.6648

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias. Exação devida.

1 - Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas em atraso. ... ()

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