Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II combinado com o CP, art. 71). Acórdão que condiciona o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado de embargos de declaração opostos em questão de ordem em apelação criminal. Julgamento do apelo antes do desfecho dos aclaratórios. Trânsito em julgado superveniente. Inexistência de modificação da situação processual dos réus. Ausência de prejuízo. Mácula não caracterizada. Denegação da ordem.

1 - Tendo a autoridade apontada como coatora condicionado o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado dos embargos de declaração, não poderia simplesmente ignorar tal determinação e considerá-la uma impropriedade técnica para realizar o julgamento do apelo defensivo, já que pendente a apreciação dos agravos de instrumento interpostos pela defesa contra as decisões que não admitiram os recursos de natureza extraordinária apresentados em face dos mencionados aclaratórios. ... (Continua)