Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Dedicação a atividades ilícitas. Indeferimento da minorante justificado. Ilegalidade não demonstrada.

1 - Revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto a quantidade e a natureza mais lesiva da substância apreendida - aproximadamente 1 Kg de cocaína - somadas às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do agente e demais corréus, levaram à conclusão de que não se tratava de traficante ocasional, ou seja, que se dedicaria a atividades delituosas. ... (Continua)