Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito satisfativo. Impossibilidade. Compensação. Juros e multas. In/srf 2010/2002.
1 - Ausente qualquer circunstância excepcional nos presentes autos, descabe o ajuizamento de medida cautelar nesta Corte com nítido caráter satisfativo. Precedentes. ... ()
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