Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obra pública. Rachaduras. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial em decorrência da falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados, mesmo quando interposto o recurso com base na alínea «c do permissivo constitucional, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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