Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 557. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso que deixa de impugnar fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o CPC, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, julgado que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)