Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Supostos vícios contidos em decisão monocrática. Agravo regimental que não fora conhecido. Descabimento. Rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigirem eventuais erros materiais do decisum. ... (Continua)