Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Dividendos e juros sobre capital próprio. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. Dobra acionária. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote