Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Restrição de hipóteses de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recursos próprios. Amparo em jurisprudência do STJ e STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Súmula n 52 do STJ. Agravo improvido.. A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta corte quanto do Supremo Tribunal Federal.. Mostra-se devidamente fundamentada prisão preventiva de autores de roubo cometido em concurso de 5 (cinco) pessoas, com divisão de tarefas. Que denota organização da quadrilha. Mediante uso de caminhão roubado anteriormente com finalidade específica de transporte da res furtiva, em pleno horário de funcionamento de estabelecimento comercial e com privação de liberdade de 7 (sete) pessoas, rendidas e trancadas em uma das dependências da loja.. Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Súmula 52/STJ.