Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação indevida. Súmula 83/STJ.

1 - O auxílio cesta-alimentação fornecido apenas para os empregados em atividade, através de tíquetes, cartões eletrônicos ou similares e de acordo com a Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), não tem natureza salarial, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. ... (Continua)