Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Uso de arma de fogo. Desnecessidade de perícia quando comprovado por outros meios de prova. Palavra da vítima. Precedentes. Agravo regimental desprovido.. Firme nesta corte o entendimento de que é prescindível a apreensão e perícia de arma de fogo, para que incida a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, quando existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa, como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas.