Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Adicional de contribuição. Decreto-lei 4.048/42. Sesi. Empresa com mais de 500 empregados, considerando-se todas as filiais. Agravo não provido.

1 - «O recolhimento da contribuição adicional é obrigatório para as empresas com mais de quinhentos empregados, considerando a pessoa jurídica como um todo, na interpretação do DL 6.246/44, art. 2º, c/c o DL 4.048/42, art. 6º (AgRg no Ag 480.010/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 5/4/04). ... (Continua)