Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Juntada de petição com documentos e alegações novas. Inovação na fase recursal. Preclusão consumativa. Impossibilidade de análise. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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