Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de execução. Letras de câmbio. Ausência de data da emissão. Requisito indispensável. Existência de outro título executivo a embasar a demanda. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC, art. 535, II. Configuração.

1 - No caso, o recorrente sustentou que a execução está embasada em Letras de Câmbio vinculadas a Cédula de Crédito Rural e que a própria Cédula forneceria os elementos necessários à fixação das datas de emissão das Letras. ... (Continua)