Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Coisa julgada. Ausência. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - Não ofende a coisa julgada a decisão proferida em processo que discutiu ação da telefonia fixa se nela não foi determinado o critério para o cálculo da diferença de ações da Celular CRT Participações. ... (Continua)