Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos. Estabilidade decorrente do ADCT/88, art. 19. Enquadramento no plano de cargos e carreiras do poder legislativo do estado do espírito santo. Ato omissivo configurado. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)