Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação em três oitavos com base apenas no número de causas de aumento. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.
1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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