Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ampliação objetiva da demanda. Necessidade de consentimento do réu. Impossibilidade de consentimento tácito. Inexistência de obscuridade no acórdão embargado. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, I, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver obscuridade nas decisões judiciais. ... ()
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