Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Sudene. Extinção. Redistribuição. Gratificação. Decreto-lei 2.374/87. Supressão. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A gratificação instituída pelo Decreto-lei 2.374/87 possui natureza genérica, porquanto foi concedida indistintamente a todos os servidores da extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, inclusive àqueles investidos nas funções de confiança, integrando, portanto, seus vencimentos, não podendo ser suprimida pelo fato de os servidores terem sido redistribuídos para outros órgãos da Administração Federal. Inteligência dos Decreto-lei 2.374/1987, art. 1º e Decreto-lei 2.374/1987, art. 2º c/c o 37, II, da Lei 8.112/1990 e 37, XV, da CF/88. ... (Continua)