Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário, são incabíveis. ... ()
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