Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4809.8492

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Seguimento negado. CPC, art. 543, § 7º. Não cabe agravo para o STJ se o recurso especial deixou de ser admitido com base no art. 543, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.

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