Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de concessão de serviço de água e esgoto. Agravo regimental. Intempestividade.
1 - O Agravo Regimental não merece conhecimento, pois protocolizado após o decurso do prazo de cinco dias estabelecido no CPC, art. 557, § 1º e no art. 258 do RI/STJ, o que torna o recurso intempestivo. ... ()
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