Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. ICMS. Agravo regimental. Poder geral de cautela. CPC, art. 798. Objeto da pretensão recursal. Legislação local. Violação. Análise. Não-ocorrência.

1 - Hipótese em que a decisão agravada, à luz do CPC, art. 798, deu provimento a recurso especial para suspender a exigibilidade de autos de infração, sem adentrar no mérito dos referidos atos administrativos e na análise de eventual violação aos preceitos estaduais que os fundamentam. ... (Continua)