Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste STJ. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Ocorrência. Exposição à venda de 431 dvds «piratas". Alegada atipicidade da conduta. Princípio da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância. ... (Continua)