Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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