Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... ()
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