Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de praticar atos processuais. Art. 266, CPC. Substituição ou reforço da penhora. Lei 6.803/80, art. 15. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)