Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4837.9395

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso especial. Arts. 511 e 544, § 1º, do CPC (redação anterior à Lei 11.322/2010). Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF