Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Depósito atípico. Contrato de egf e agf. Bem fungível. Ação de depósito. Não cabimento.

1 - A orientação pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte é a de que os contratos de Empréstimos do Governo Federal (EGF) - atualmente, Aquisições do Governo Federal (AGF) -, com o depósito de bens fungíveis, não autorizam, em caso de inadimplência, a ação de depósito, aplicando-se a tais contratos as regras do mútuo. ... (Continua)