Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Sistema financeiro da habitação. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de configuração. Cotejo não realizado. Art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ.

1 - A tese de dissídio jurisprudencial, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), exige confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, providência não configurada na espécie, ante a ausência de similitude entre os casos confrontados. ... (Continua)