Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contador. Anuidade devida ao respectivo conselho regional. Fato gerador. Inscrição versus efetivo exercício da profissão.
1 - A anuidade ao Conselho Regional de Fiscalização é devida em razão do registro do respectivo profissional. Inteligência do Decreto-lei 9.295/1946, art. 21. Precedente da Primeira Turma do STJ: RESP 786.736/RS. ... ()
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