Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição via fac-símile. Original intempestivo. Aferição. Protocolo aposto na petição recursal.
1 - A tempestividade recursal é aferida pelo protocolo aposto na petição do recurso, não pela data constante do Aviso de Recebimento. ... ()
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