Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, art. 525. Ausência de peça obrigatória. Deficiência na instrução. Certidão de intimação. Não conhecimento. Precedentes.
1 - A certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme determinação do CPC, art. 525, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote