Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Iof. Emissão de debêntures pela telepar e aquisição pela Brasil telecom s/a. impetrante. Empresas do mesmo grupo econômico. Alegação de operação não mercantil nem habitual. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.

1 - Estando o acórdão recorrido assentado em precedente do Supremo Tribunal Federal, esse voltado à interpretação, da CF/88, não cabe a interposição do apelo nobre, ressaltando-se que o recurso extraordinário interposto já foi admitido na origem. ... (Continua)