Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4852.0155

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Ação de revisão contratual. Cumulação. Impossibilidade. Diversidade de ritos.

1 - Impossibilidade de cumulação de ação de prestação de contas com ação de revisão de cláusulas contratuais, ante a diversidade dos ritos das referidas ações. Precedentes específicos. ... ()

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