Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Previdência privada. Reserva de poupança. Correção monetária. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 -- A prescrição quinquenal prevista na Súmula STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao plano previdenciário. ... (Continua)