Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.o embargante, inconformado, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; no sentido de que «não se deve reformar a decisão judicial, quando esta está devidamente abalizada nos fatos e provas até então apresentados, apenas porque, em um procedimento administrativo autônomo, o Ministério Público federal entendeu que seria o caso de arquivamento. (fl. 539, e/STJ)embargos de declaração rejeitados.