Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução em mandado de segurança. Embargos à execução. Mandado de segurança. Servidor público. Concessão da ordem. Efeitos financeiros retroativos à impetração.o entendimento firmado nesta corte, em se tratando de concessão em mandado de segurança, é no sentido de que os efeitos financeiros retroagem a data da impetração.
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