Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Parcelamento de débito. Fase de cumprimento de sentença. Direito expressamente reconhecido pelo CPC, art. 745-A Faculdade a ser exercida no prazo do art. 475-J do mesmo diploma. Ausência. Formulação quando já marcada a praça do bem. Agravo regimental desprovido.