Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte de arma desmuniciada. Conduta típica.
1 - O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que se busca punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. ... ()
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