Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Concurso público. Teste de aptidão física. Segunda chamada. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.conforme consignado pela corte de origem, o recorrente somente levantou a suposta violação dos arts. 393 do Código Civil e 2º da Lei 9.784/1999 nos embargos de declaração e, uma vez não surgida ofensa a estes comandos legais no julgamento do agravo regimental apresentado naquela corte, não se há falar em matéria prequestionada, pelo simples fato de terem sido opostos embargos declaratórios.