Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Decisão que nega seguimento ao apelo nobre com fundamento no art. 543, parág. 7o. I do CPC. Não cabimento do recurso. Entendimento firmado pela Corte Especial. Qo no AG1.154.599/SP, ce, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 12.05.2011. Determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para exame do recurso como agravo regimental. Agravo desprovido.

1 - Restou pacificado nesta Corte, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, que não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao recurso com base no art. 543, parág. 7o. I do CPC. ... (Continua)