Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apelo especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ.

1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, se, após a intimação do aresto dos declaratórios, não for reiterado ou ratificado no respectivo prazo recursal. ... (Continua)