Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Multa diária. Valor. Revisão. Inadmissibilidade.

1 -- O acolhimento da pretensão recursal de rever o critério adotado pela Corte de origem para concluir pela presença dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. ... (Continua)