Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão. Legislação que rege a matéria. Data do óbito. Reversão do benefício. Filha. Lei 3.765/1960, art. 7º. Aplicabilidade.

1 - É entendimento firmado tanto no STF quanto no STJ que a disciplina do direito à pensão por morte deve ser realizada com fundamento na lei específica vigente ao tempo do óbito do militar, em respeito ao princípio do tempus regit actum. ... (Continua)