Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Vícios de integração não configurados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)