Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de seguimento a recurso com base no CPC, art. 557. Ofensa às garantias de acesso à jurisdição. Não-ocorrência. Militar. Inclusão de ex-combatente no fundo de saúde do exército. Fusex. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.

1 - Trata-se de agravo de instrumento não provido interposto pela União Federal em face de decisão monocrática que, na forma do CPC, art. 557, negou seguimento ao apelo e à remessa oficial de sentença de procedência prolatada em ação ordinária em que o autor, ora recorrido, visa à sua inclusão no Fundo de Assistência Médico-Hospitalar do Exército - FUSEX, sob a alegação de que, sendo ex-combatente, tem direito à assistência médica integral gratuita, nos termos do disposto no art. 53, IV, do ADCT, independentemente de contribuição financeira. ... (Continua)