Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso adesivo do autor. Ausência de guia de recolhimento da União. Gru. Não conhecimento. Declaratórios rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), juntamente com o comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)