Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos. Adicional por tempo de serviço. Supressão. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
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