Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Período-base de 1989. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Otn/btn-F. Leis 7.730/1989 e 7.799/1989.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras do ano-base de 1989, devendo prevalecer os indicadores legais, de modo que a OTN/BTNF é o índice oficial. ... (Continua)